Terms and Conditions

O Regolamento Regulamento das Transacções na Plataforma de Comércio Recíproco, Moltilateral Multilateral e cashless gerida pela TradeMerx (ou “Regolamento Regulamento das Transacções da PCR”, ou “Regolamento Regulamento”) são parte integrante e estão incorporadas no Contrato de Participação e Transação na PCR (ou “Contrato”) gerida pela TradeMerx.

  1. Natureza das Partes
    1. A TradeMerx é uma sociedade comercial que também actua como gestor, facilitador, processador e registador de operações de comércio recíproco e moltilateral de bens e serviços, sem que haja envolvimento de dinheiro (cashless), entre os seus Clientes, que contratam a TradeMerx para a organizar e facilitar as referidas transacções.
    2. Membro (ou “Cliente” ou “Participante”) é uma pessoa jurídica que pretende comercializar, cashless, os seus bens e serviços (ou “oferta) com outros Membros, e deseja, para o efeito, aderir à Plataforma gerida pela TradeMerx.
  2. Natureza das Transações Realizadas na PCR
    1. Comércio recíproco multilateral cashless (ou “comércio recíproco”) consiste na comercialização da oferta do Membro dentro da Plataforma e o uso da receita gerada para a aquisição de bens e serviços disponíveis na Plataforma. Consiste ainda na aquisição de bens e serviços de que Membro almeje, comercializados por outros Participantes da Plataforma, e o seu pagamento com receitas geradas pela venda da oferta do Membro à outros Participantes da Plataforma.
    2. O saldo positivo na Conta da Plataforma confere ao Membro titular da referida Conta o direito de adquirir bens e/ou serviços comercializados por outros Membros da Plataforma.
    3. Os Membros concordam em restringir o uso das receitas geradas na Plataforma da forma e para os fins estabelecidos neste Regulamento.
  3. Relação Credor/Devedor
    1. O Membro reconhece que saldo positivo existente na Plataforma representa o passivo dos Membros que aquisições efectuadas excedem as receitas geradas (saldo negativo).
    2. Que existe uma relação credor/devedor entre esses Membros e que as transações efectuadas na Plataforma incorrem nos riscos comerciais normais associados a qualquer transação de crédito.
    3. Como regra geral, o saldo positivo existente na Plataforma representa o passivo dos Membros que devem à Plataforma, e não da TradeMerx, sendo a TradeMerx unicamente responsável pelo seu próprio endividamento.
    4. A TradeMerx está autorizada pelos Membros a estabelecer um fundo de reserva para dívidas de cobrança duvidosa (ou “Fundo de Reserva”), o qual será financiado pelos clientes que estejam autorizados à Antecipar compras. O Fundo de Reserva será também financiado pelo saldo positivo ou reembolsos das contas abandonadas por ex-Clientes.
  4. Antecipação da Aquisição de Bens e/ou Serviços
    1. A antecipação da aquisição de bens e/ou serviços (ou “Antecipação” ou “Antecipações”) define-se como a permissão para um Membro adquirir bens e serviços de montantes superiores ao saldo disponível na sua Conta da Plataforma, o que se traduz numa permissão para o Membro acumular e manter um saldo negativo na sua Conta.
    2. O Membro concorda que os Clientes da Plataforma conjuntamente, e não a TradeMerx, concedem a Antecipação, actuando sempre de acordo com os interesses dos Membros.
    3. Os Membros expressamente outorgam à TradeMerx poderes para, em nome deles, conceder Antecipações aos Membros elegíveis em termos que sejam compatíveis coma a solvabilidade e a capacidade de reembolso do membro, incluindo a sua renovação e/ou encerramento.
    4. O exercício deste poder fica ao critério exclusivo da TradeMerx no que respeita a capital, termos e condições, política de Antecipações, e outros pormenores.
    5. A TradeMerx reserva-se o direito de exigir aos membros que almejam uma Antecipação, que (i) submetam a solicitação que, (ii) apresentem proposta de colateral, (iii) partilhem demonstrações financeiras históricas e/ou previsionais, e o (iv) histórico de crédito, antes da aprovação da Antecipação. A TradeMerx não tem a obrigação de aprovar a solicitação de Antecipação do Membro.
    6. A TradeMerx envidará o melhor esforço para garantir o reembolso dos montantes Antecipados, níveis apropriados de cobertura dos colaterais e perfeição dos colaterais dados de garantia, no melhor interesse da Membros da Plataforma.
  5. Valor Máximo (ou “Limite”) de Antecipação da Compras
    1. Aos membros autorizados à Antecipar compras, será estabelecido um Limite que deverá ser compatível com solvabilidade e a capacidade de reembolso do membro, assim como com o volume vendas na Plataforma.
    2. O Membro a quem tenha sido concedida uma Antecipação fica obrigado a comercializar uma quantidade mínima a acordar, por forma a poder quitar o saldo negativo.
    3. O Limite terá a duração de seis meses, podendo ser renovável, com revisão do valor do Limite para ajustar ao perfil actual de risco do Membro.
  6. Função de Intermediação Comercial
    1. A TradeMerx presta também serviços de intermediação comercial, organizando e facilitando transacções de comércio recíproco (ou “Negócios”) entre os seus membros.
    2. A responsabilidade pela realização dum Negócio é exclusiva dos dois Membros que participam nessa transação. A TradeMerx envidará os seus melhores esforços para viabilizar os Negócios entre os Membros que almejam bens e/ou serviços e os Membros que comercializam esses bens ou serviços; para registar de forma exacta e precisa as transacções de comércio recíproco; e para administrar este Regulamento de acordo com os seus termos.
    3. No entanto, os Membros declaram-se cientes que as únicas partes de qualquer Transação realizada na PCR são os próprios Clientes, os quais participam disponibilizando e/ou adquirindo bens e/ou serviços, sendo que todas as transacções são realizados de maneira voluntária, e que a TradeMerx não age na capacidade de agente de nenhum Membro e nem assegura o êxito de qualquer negociação realizada.
  7. Disponibilidade de Bens e Serviços
    1. A TradeMerx envidará o melhor esforço para identificar e convidar para a Plataforma fornecedores de bens e serviços almejados pelos Membros.
    2. A TradeMerx compromete-se apenas em disponibilizar a oferta que se encontram efetivamente disponíveis na Plataforma em qualquer momento.
    3. Os Membros reconhecem e compreendem que a Plataforma é um mercado limitado, e por isso, a TradeMerx não poderá satisfazer todas requisições de compra almejadas pelos Membros. A TradeMerx não poderá ser responsabilizada caso um Membro não consega encontrar bens ou serviços específicos que pretenda.
  8. Definição de Membro em Situação Regular
    1. Um Membro que realiza transacções de acordo com o presente Regulamento, esteja em dia com as suas obrigações financeiras para com a TradeMerx, e tenha uma Conta de Membro válida e não expirada, é considerado um “Membro em situação regular”.
    2. Apenas os Membros em situação regular têm o direito de transaccionar na Plataforma.
  9. Pagamento de Comissões
    1. Todas as comissões, incluindo a anuidade pela abertura e renovação da Conta, comissões de transacção e outros pagamentos cobrados ao Membros pela Trademerx, constituem pagamento pelo serviço prestado de admissão do Membro à Plataforma, operação da Plataforma, funções de intermediação comercial, administrar o presente Regulamento, processar e registar transacções e facilitar o uso da Plataforma por parte dos Membros.
    2. O Membro concorda em quitar os montantes devidos à TradeMerx em moeda corrente nacional mediante depósito em conta corrente, transferência bancária, débito directo ou qualquer outro meio acordado entre o Membro e a TradeMerx.
    3. Caso o membro atrase o pagamento de quaisquer montantes devidos à TradeMerx, será cobrado uma taxa de 24% ao ano sobre o valor em dívida.
    4. Em caso do Membro estar em mora há mais de trinta (30) dias, o Membro concorda em renunciar o direito ao uso de qualquer saldo positivo da sua Conta da Plataforma e outorga a TradeMerx o direito de manter quaisquer saldos nessa conta, enquanto o Membro permanecer em mora por mais de trinta (30) dias.
  10. Conta Electrónica
    1. Para realizar transações na Plataforma, cada Membro deverá ter uma conta electrónica (ou “Conta” ou “Conta da Plataforma” ou “Conta de Membro”) na qual registar-se-á os débitos ou créditos correspondente à aquisição ou venda de bens e serviços na Plataforma.
    2. A Conta somente poderá ser acessada pela página de internet do marketplace (http://marketplace.trademerx.co.mz/) e/ou pelos aplicativos reconhecidos e autorizados pela Trademerx.
    3. A Conta será operada por representantes do Membro, podendo ser até três (3), e as credenciais de acesso de cada representante são constituídas da senha secreta pessoal e intransmissível e pelo nome de usuário (username). A TradeMerx e os seus colaboradores não têm conhecimento da senha secreta pessoal e intransmissível.
    4. Os Membros podem criar subcontas para os colaboradores, familiares dos representantes da empresa, seus clientes e fornecedores e depois transferir. Estas subcontas só poderão ser alimentadas à crédito por transferências com origem na conta Conta de Membro a que estão associadas (ou “Conta Principal”). O titular duma subconta não pode vender e nem listar ofertas na Plataforma, mas pode usar o saldo disponível na sua subconta, recebido da Conta Principal, para adquirir bens e serviços almejados, que estejam disponíveis na Plataforma.
  11. Autorização de Transações
    1. Todas as compras e vendas na Plataforma carecem de prévia autorização da TradeMerx.
    2. Para os Membros que não tenham obtido dispensa da autorização prévia, a TradeMerx tem até quarenta e oito (48) horas para aprovar as suas transacções.
  12. Manutenção dos Registos e Erros
    1. A TradeMerx pode reverter uma transacção caso não se conforme com este Regulamento. Nesse caso será da responsabilidade do vendedor cobrar ao comprador.
    2. A TradeMerx disponibilizará a Cada Membro extrato mensal da sua Conta da Plataforma, indicando o saldo, movimentação e os pagamentos devidos à TradeMerx. Os Membros receberão, no início de cada mês, via correio electrónico, extratos das suas contas ou poderão acedé-las na página de internet do Marketplace da Plataforma.
    3. Consideram-se correctos os extratos de Contas disponibilizados, a menos que o Membro comunique por escrito à TradeMerx qualquer discrepância, nos primeiros catorze (14) dias do mês.
  13. Investigação da Capacidade Creditícia
    O Membro autoriza a TradeMerx a conduzir quaisquer investigações da sua capacidade creditícia, incluindo a partilha de informação ao longo do processo. A TradeMerx poderá solicitar relatórios às agências de informação de crédito. Caso seja do interesse do Membro, o nome da agência será partilhado.
  14. Cumprimento da Legislação Nacional
    1. O Membro deverá cumprir a legislação nacional aplicável.
    2. A TradeMerx não poderá ser responsabilizada caso um Membro não cumpra a Lei.
    3. O Membro concorda em não responsabilizar a TradeMerx por quaisquer acções realizadas para se conformar com a legislação aplicável.
  15. Impostos
    1. O vendedor deve cobrar os impostos aplicáveis sobre a venda de bens e serviços que realizar.
    2. Sob nenhuma circunstância a TradeMerx poderá ser responsabilizada pelo não pagamento de impostos devidos por um Membro.
  16. Cessão da Conta
    A Conta do Membro não é passível de cessão e não é transmissível a terceiros sem o consentimento por escrito da TradeMerx.
  17. Sobrefacturação
    1. Os Membros da Plataforma comprometem-se praticar os preços de tabelas na venda de bens e serviços efectuadas na Plataforma.
    2. A TradeMerx reserva-se o direito de investigar reclamações sobre Membros que praticam preços acima dos preços de tabela. Estas violações podem resultar no encerramento da Conta do Membro e/ou ajuste imediato das transações envolvidas.
  18. Transacções Directas Entre Membros
    1. Os Membros estão proibidos de efectuar transacções directas entre si cujo propósito é evitar o pagamento de comissões.
    2. Caso seja realizada uma transacção directa, será aplicada uma taxa de 10% pagável prontamente; tais transacções directas também podem resultar na suspensão do Membro ou rescisão do Contrato.
  19. Suspensão dos Privilégios de Transacção na Plataforma
    1. A TradeMerx reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender o privilégio de transaccionar na Plataforma de uma membro que esteja em violação de qualquer lei do país, ou que esteja em mora em relação ao pagamento das comissões devida à TradeMerx.
    2. O privilégio de transaccionar na Plataforma será restituído após a remediação dos casos do parágrafo precedente.
    3. Adicionalmente, se os pagamentos à TradeMerx permanecerem em aberto por mais de 30 dias, a TradeMerx reserva-se o direito de encerrar a conta do Membro delinquente, conforme previsto no presente Regulamento.
  20. Rescisão
    1. Qualquer das partes pode denunciar o presente Contrato mediante notificação escrita à outra parte com dez (10) dias de antecedência.
    2. Imediatamente após a rescisão, todas as taxas e comissões por liquidar, pelo serviço prestado pela TradeMerx, tornam-se exigíveis, e:
      1. Se o Membro tiver saldo negativo (i.e., as compras excedem as vendas efectuadas), o Membro deve gerar, dentro da Plataforma, receita suficiente para quitar o saldo negativo, comercializando os seus bens e/ou serviços à outros Membros da Plataforma, no prazo de trinta (30) dias após a data de cessação, e após os trinta (30) dias, pagar imediatamente o saldo negativo remanescente em dinheiro.
      2. Se o Membro tiver um saldo positivo (as vendas excedem as compras efectuadas), o membro pode continuar activo por noventa (90) dias e despender o saldo positivo até que as compras igualem as vendas, sendo que as comissões sobre as compras efectuadas pelo Membro neste período tem que ser pagas no momento do processamento da transacção.
    3. Em caso de cessação, não haverá reembolso das anuidades, nem das comissões.
    4. Todas as obrigações decorrentes do presente Contrato ou assinadas por um Membro, sobreviverão a tal rescisão.
  21. Alteração do Regulamento
    A TradeMerx pode, a seu exclusivo critério, modificar, emendar ou alterar os termos do presente Regulamento, de tempos a tempos, dando ao Membro trinta (30) dias de pré-aviso por escrito. Qualquer compra ou venda de bens ou serviços pelo Membro após os trinta (30) dias de pré-aviso constituirá aceitação de novas disposições.
  22. Alterações das Comissões e Taxas
    A TradeMerx reserva-se o direito de modificar ou alterar as anuidades, comissões e quaisquer taxas de serviço, de tempos a tempos. O Membro receberá trinta (30) dias de aviso prévio por escrito de tais alterações.
  23. Declaração de exoneração de responsabilidade
    1. A TradeMerx não faz qualquer representação ou garantia, expressa ou implícita, e declina qualquer responsabilidade quanto à adequação, qualidade, data de entrega, comercialização, preços ou qualquer termo de qualquer transacção comercial realizada na Plataforma.
    2. O Membro isenta e exonera a TradeMerx de qualquer responsabilidade em relação a qualquer reclamação, dívida, ou responsabilidade de qualquer natureza, decorrente de qualquer transacção em que o Membro seja um comprador ou vendedor.
    3. O Membro reconhece que qualquer transacção comercial na Plataforma em que participe será numa base voluntária, e que a TradeMerx não é nem o seu agente, e nem o agente de qualquer outro Membro da Plataforma.
  24. Litígios
    Qualquer disputa sobre transacções comerciais realizadas na Plataforma será apenas entre o comprador e o vendedor, e será resolvida pelas próprias partes. Contudo, a TradeMerx reserva-se o direito de agir como árbitro para tentar resolver litígios quando a TradeMerx considerar que é do melhor interesse da Plataforma agir nessa qualidade.
  25. Ilegalidade (Enforcement)
    1. Todos e cada um dos termos e disposições contidas no presente Contrato e Regulamento das Transacções na PCR são separáveis de todos os outros termos e disposições do mesmo. Se qualquer termo ou disposição deste tipo for considerado inválido, ilegal ou inaplicável, não afectará a validade, legalidade ou aplicabilidade do restante de qualquer outro termo ou disposição. O restante permanecerá válido, legal, executório e em pleno vigor e efeito.
    2. Caso a TradeMerx tenha de intentar uma acção judicial contra um Membro para fazer cumprir qualquer disposição das presentes Regras e Regulamentos Comerciais, a TradeMerx terá o direito de recuperar os seus honorários, custos e juros razoáveis calculados à taxa de 24% ao ano, a partir da data de incumprimento até ao pagamento.
  26. Publicidade
    1. O Membro expressamente autoriza o recebimento de publicidade sobre os bens e serviços disponíveis na rede, assim como publicidade da sua empresa e oferta.
    2. Os membros em situação regular poderão publicitar e sua empresa no Directório dos Membros da Plataforma (disponível na página de internet do marketplace) que inclui informação sobre os bens e serviços oferecidos pelo Membro e uma breve descrição do negócio.
    3. O Membro expressamente autoriza o recebimento do periódico (newsletter) editado pela TradeMerx.
    4. A TradeMerx não oferece garantia e não será responsável pela precisão das informações em relação a qualquer Cliente contido no Diretório ou a qualquer material promocional ou outro material fornecido aos Clientes pela TradeMerx, e não será responsável por nenhum erro ou omissão no mesmo.
  27. Gorjetas e gratificações
    O Membro comprador deve pagar todas as gorjetas e gratificações em dinheiro no momento e no local da compra.
  28. Transacções Grandes e/ou Executados em Fases
    As transacções de valor elevado, os projectos executados em fases ou as ofertas de consumo parcial, devem ter todas as estimativas discriminadas com prazos claramente indicados. O vendedor pode solicitar um depósito inicial, com um calendário de pagamento faseado, com base na conclusão satisfatória de cada parte do projecto.
  29. Produtos Vendidos Através da TradeMerx - Garantia
    1. Em todos os produtos detidos e vendidos pela TradeMerx, a única e exclusiva garantia feita pelo vendedor é a de que este tem o título de propriedade de tais produtos, livre de qualquer ónus ou encargo. Para além do acima exposto, todos os produtos são vendidos, "Tal como estão, onde estão", e os custos de envio serão pagos pelo comprador.
    2. Com respeito a qualquer produto ou serviço adquirido pelo Comprador à TradeMerx, o Comprador reconhece que tais artigos são produzidos e fornecidos por outros e não pela TradeMerx. A TradeMerx não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, por força de lei ou outra forma, quanto à comercialização ou adequação para um determinado fim de tais produtos ou serviços, e o Comprador deverá recorrer exclusivamente ao fabricante de tais mercadorias ou fornecedor de tais serviços para qualquer garantia.
  30. Penhor
    O Membro concede à TradeMerx o penhor de todos as receitas creditadas e a ser creditadas na Conta do Membro pelo montante de todas as comissões em dinheiro não pagas.
  31. Compromissos e Representações
    A TradeMerx só é responsável por compromissos e representações feitas por escrito por um colaborador da instituição devidamente autorizado.
  32. Sem Renúncia de Direitos
    O não exercício ou o atraso no exercício por parte da TradeMerx de qualquer direito quando se verificar um incumprimento ou violação do Contrato, não deve ser considerado como uma renúncia ao mesmo, e qualquer exercício único ou parcial de um direito não deve impedir qualquer outro ou futuro exercício de qualquer direito.
  33. Tratamento Preferencial
    O Membro reconhece que a regulação das compras, a aprovação das Antecipações de compras e a alocação de bens ou serviços a curto prazo, são inerentes às responsabilidades de gestão da TradeMerx, devem ser exercidas à discrição exclusiva da TradeMerx, e não constituem tratamento preferencial ao abrigo do presente Regulamento.
  34. Dissolução
    1. No caso da Plataforma terminar ou cessar de operar, todos os Membros com saldo negativo na sua Conta da Plataforma deverão pagar esses montantes em dinheiro para um fundo. O fundo, deduzidas as despesas, e adicionará o stock de bens e serviços disponíveis, será distribuído proporcionalmente a todos os Membros que se tenham saldo positivo na sua Conta da Plataforma. Assim, todos os Membros com saldo Positivo na Conta receberão dinheiro, na medida em que os fundos o permitam.
    2. A TradeMerx não poderá ser responsável perante nenhum membro para além da distribuição dos fundos acima referidos.
  35. Reconhecimento e Garantia de Membro
    1. O Membro reconhece que leu o Regulamento das Transacções na PCR em vigor, e que a TradeMerx pode, de tempos em tempos, alterar o Regulamento, em conformidade com o disposto neste Regulamento.
    2. O Membro garante que fornece todas as informações à TradeMerx de boa fé, e que tais informações são exactas, tanto quanto é do seu conhecimento.
  36. Foro
    1. O presente Contrato é regido pela lei moçambicana.
    2. Para a resolução de toda e qualquer questão emergente do presente Contrato, as partes convencionam como competente o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia de qualquer outro.